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Anne Karoline Brito Viana

Vitória (ES)

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Advogada atuante principalmente na área Cível, Administrativa e Previdenciária.

Publicações

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Anne Karoline Brito Viana

Artigo · há 7 anos

Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC)

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1) Ações de Controle Concentrado de Constitucionalidade: a) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn); b) Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC); c) Ação Direta de Inconstitucionalidade por...

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Anne Karoline Brito Viana

Artigo · há 7 anos

As Normas Constitucionais Processuais

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1) Concepções de Processo Constitucional Existem três concepções do conceito de processo constitucional: 1ª) Processo Constitucional em sentido amplíssimo: Processo constitucional é aquele no qual o...

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Anne Karoline Brito Viana

Artigo · há 7 anos

Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais

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1) Três Planos da Norma Jurídica: Validade, Vigência e Eficácia Validade: A norma deve estar prevista em um determinado ordenamento jurídico (normalmente, por meio da publicação). Observância do...

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Principais áreas de atuação

Direito Penal, 16%

Direito Administrativo, 16%

Direito Previdenciário, 16%

Recomendações

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Notícia · há 7 anos

O que é compliance?

Confira agora o que é compliance, o conceito e o seu significado. Os políticos não são os únicos a cometerem atos de corrupção . Pelo contrário, todos os dias surgem nos noticiários novos fatos...

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